Sefaz

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) esclarece que o congelamento dos preços de referência para cálculo do ICMS sobre combustíveis permanece em vigor, e que já respondeu à consulta sobre o tema formalizada pela Acelen. A atual operadora da Refinaria Mataripe solicitou esclarecimentos em 27 de janeiro, perto do final do prazo de vigência da primeira fase do congelamento, e a resposta da Sefaz-BA foi encaminhada em 7 de fevereiro, esclarecendo que a empresa deveria parametrizar o seu sistema de acordo com a legislação, fixando os preços de referência registrados em 1º de novembro.

O congelamento, que deveria valer por três meses, foi prorrogado por novo decreto estadual, estendendo-se até final de março. A Acelen, no entanto, acaba de encaminhar à Sefaz-BA nova consulta sobre a questão.

A Secretaria da Fazenda reitera o posicionamento da Bahia, em linha com o que vem sendo apontado pelo Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal, de que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços da Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, mas insiste em dolarizar os valores praticados para o mercado interno, o que tem resultado em frequentes reajustes dos combustíveis e em forte pressão inflacionária, situação que tende a ser agravada com a guerra na Ucrânia.

As alíquotas do ICMS para combustíveis permanecem as mesmas há vários anos, e o congelamento dos preços de referência para cálculo do imposto foi adotado pelos estados na expectativa de que o Governo Federal e a Petrobras promovessem a revisão da política de preços da empresa.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF), em ação conjunta com a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) apreendeu um caminhão de farinha de trigo, por fraude em documento fiscal, na noite desta segunda-feira (3) em Feira de Santana. A ação aconteceu durante fiscalização ostensiva que tem como foco o enfrentamento à criminalidade.

Por volta das 18h40, policiais abordaram a carreta Scania/R 440, com placas de Maringá (PR). Os policiais ao verificarem a documentação da carga transportada, constataram divergências nos dados declarados, configurando crime fiscal e tributário.

O documento fiscal indicava indícios de não recolhimento de tributo. Ao realizarem consultas nos sistemas, os agentes da Receita Estadual descobriram que foi utilizada uma empresa de ‘fachada’ para emissão do documento. Foram apreendidos no total, 38.000 quilos de farinha de trigo. (mais…)

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Prisões, realização de oitivas e ajuizamento de medidas cautelares junto ao Poder Judiciário para bloqueio de bens, busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados por crimes tributários. Essas são algumas das ações que fazem parte da rotina dos integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na busca do ressarcimento ao erário por parte dos sonegadores.

O Comitê, que é formado pelo Ministério Público estadual, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual de Administração (Saeb), Tribunal de Justiça (TJ), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi responsável por ações que têm a expectativa de recuperação ao fisco estadual de cerca de R$ 514 milhões, somente em 2020. Deste total, cerca de R$ 16 milhões já foram recuperados aos cofres públicos, entre quitações integrais e parcelamentos de débitos tributários.

“Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, conseguimos dar prosseguimento às nossas atividades, por meio da adoção de ferramentas tecnológicas que nos permitiram promover oitivas por videoconferência e o intercâmbio de informações entre as instituições integrantes do Cira”, destacou o promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant´Anna, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf).

Os integrantes do Comitê se reuniram nessa quarta-feira (10) para planejar ações da força-tarefa de Combate à Sonegação Fiscal e discutir estratégias para a ampliação de suas atividades no interior do Estado. Um dos projetos para 2021 será a designação de delegados de Polícia para atuação nos Ciras regionais. “O Comitê é fundamental como mecanismo de articulação e união de forças entre as instituições integrantes, otimizando os recursos humanos e materiais de seus integrantes e tornando mais efetiva a busca pela recuperação de ativos”, ressaltou o promotor de Justiça Hugo Sant’Anna.

Estiveram presentes no encontro os promotores de Justiça Hugo Sant’Anna e Vanezza Rossi; os delegados de Polícia Marcelo Sansão, diretor do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e Fernanda Asfóra, coordenadora da Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (Dececap); Nayara Brito, delegada do Núcleo Fiscal da Dececap; e Sheilla Meirelles, inspetora-chefe da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria Estadual da Fazenda.

Principais ações

Foram promovidos nos três primeiros trimestres deste ano, onze oitivas integradas em procedimentos investigatórios criminais, além de diversos autos de qualificação e interrogatório de investigados, termos de depoimento e de declarações em inquéritos policiais. Segundo o promotor de Justiça Hugo Sant’Anna, já estão agendadas outras oitivas para realização até o final deste ano. Além disso, foram oferecidas vinte denúncias, referentes a infrações penais tributárias com estimativa de recuperação fiscal estadual da ordem de cerca de R$282,4 milhões.

Também houve o ajuizamento de treze medidas cautelares junto ao Poder Judiciário para recuperação de valores relativos aos impostos sonegados estimados em R$156.8 milhões. Entre as cautelares ajuizadas, encontra-se o sequestro de bens dos proprietários e administradores do grupo empresarial Ricardo Eletro, que resultou na indisponibilidade de cerca de R$ 58,449 milhões, entre ativos financeiros e bens móveis e imóveis, já determinado pela 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador.

Operações

A força-tarefa atuou em duas grandes operações de combate aos crimes tributários: a Operação ‘Quem viver, verá’, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e a Operação ‘Hidra’, realizada com o apoio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Estado de Santa Catarina.

A Operação ‘Quem viver, verá’, deflagrada no dia 10 de março, nos estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, visava investigar a participação de profissionais que atuavam como corretores de milho, soja e feijão, e dezenas de empresas ‘noteiras’. No total, a operação investigou 109 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, com mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telemático.

Já a Operação ‘Hidra’, foi deflagrada no dia 14 de outubro, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que acumulou R$ 75 milhões em dívidas tributárias junto ao fisco baiano. Foram executados oito mandados de prisão e 19 de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos, na Bahia, e ainda em Itajaí, em Santa Catarina.

O grupo criminoso atuava no comércio atacadista de alimentos e pescados, utilizando laranjas, simulações sucessivas nos contratos sociais, compras em nomes de terceiros e empresas ‘noteiras’, constituídas apenas para emitir notas fiscais frias, entre outras fraudes, para evasão de receita e sonegação fiscal.

Com o produto da sonegação fiscal, o grupo adquiriu automóveis de luxo, imóveis, lanchas e motos aquáticas. Todos os bens identificados até o momento foram objeto de sequestro já determinado pela Justiça a pedido da força-tarefa e serão utilizados para ressarcimento aos cofres públicos.

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Os contribuintes baianos vão pagar em 2021, em média, cerca de 3,2% a menos no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com portaria que será divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado, juntamente com o calendário de pagamento do imposto.

A redução mais significativa é de 5% para os automóveis. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa em publicação nas redes sociais na manhã desta segunda-feira (14).

O IPVA dos utilitários registra queda de 4,7%, o dos ônibus e microônibus, de 2,7%, os caminhões irão pagar menos 1,8%, e para as motos a queda é de 1,7%. A pesquisa foi realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos preços praticados em outubro de 2020.As informações estarão disponíveis também no www.sefaz.ba.gov.br.

A frota tributável da Bahia é de cerca de dois milhões de veículos, e o IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado. O valor arrecadado com o imposto, lembra o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

Descontos em pagamentos antecipados

A tabela traz descontos para quem pagar o imposto antecipadamente. O prazo final para o pagamento do tributo com 10% de desconto, em cota única, é 10 de fevereiro. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto para quem fizer a quitação do valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.

Parcelar o imposto em três vezes, por fim, é outra opção para os proprietários de veículos, bastando para isso observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela, e os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2021. Vale ressaltar que o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes.

Já o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA.

Isenção e imunidade

Estão isentos do pagamento do IPVA os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP.

Também estão na faixa de isenção máquinas agrícolas, táxis de propriedade de motoristas profissionais autônomos, e veículos pertencentes a embaixadas, a representações consulares, a funcionários de carreira diplomática e a pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.

O IPVA também não é devido pelos veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos.

Todas as informações poderão ser consultadas através do site www.sefaz.ba.gov.br ou do call center da Secretaria, pelo 0800 071 0071.

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Além da tragédia da perda de vidas e dos graves impactos na economia dos trabalhadores e das empresas, a pandemia do novo coronavírus também afetou os cofres públicos de Salvador. Os efeitos fiscais têm sido muito severos, gerando, na capital baiana, um déficit fiscal de R$ 240 milhões somente até o mês de junho, calculou a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

Isso ocorre principalmente em função dos recursos próprios destinados para cobrir o déficit gerado pelo montante aplicado no combate à pandemia, a exemplo do necessário esforço para ampliação de leitos, somando R$225 milhões, e das perdas de receitas correntes provocadas pela redução da atividade econômica, que totalizam R$195 milhões até junho. Enquanto isso, de verbas federais, Salvador recebeu no período R$180 milhões.

De acordo com a Sefaz, as incertezas em torno da duração e da intensidade da crise sanitária não permitem vislumbrar a eliminação deste déficit no futuro próximo, em que pese a previsão de novos repasses federais nos próximos três meses.

“Salvador está conseguindo enfrentar seriamente o problema da pandemia por ter constituído, de 2013 para cá, uma situação fiscal sólida, após a atual gestão organizar as contas da Prefeitura. Por isso, economizando em outras áreas, conseguimos, por exemplo, criar mais de 400 leitos exclusivos para tratar pacientes com a Covid-19. Mas o momento é preocupante, sobretudo porque a crise pode se agravar”, afirmou o titular da Sefaz, Paulo Souto.

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Um grupo suspeito de adulterar combustíveis e sonegar impostos foi alvo da operação ‘Na Trilha do Álcool, deflagrada pelas Secretarias da Segurança Pública e da Fazenda, na manhã desta sexta-feira (1). Investigadores do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP) e da Coordenação de Operações Especiais (COE), além de auditores fiscais, cumpriram mandados de busca e apreensão.

Nos imóveis usados pelo bando, localizados na Região Metropolitana de Salvador (RMS), os policiais civis encontraram combustíveis e equipamentos usados para misturas ilegais, além de documentos, computadores, pen drives, arma, entre outros materiais.

Às 16h30, na sede da Polícia Civil, no bairro da Piedade, representantes da SSP e da Sefaz realizarão uma coletiva apresentando o resultado da operação.

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