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O Prefeito de Itajuípe, Léo da Capoeira, lançou nesta quarta-feira, 14, a Campanha Natal sem Fome 2022. Com a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o projeto tem por meta atender as famílias em vulnerabilidade social que fazem parte dos programas sociais do município com a entrega de cestas básicas.

Serão nove toneladas de alimentos entregues na campanha deste ano, contemplando famílias da sede e dos distritos. Os alimentos serão entregues em todas as comunidades antes do dia 25 e contemplarão seiscentas famílias no total.

Para o Prefeito Léo da Capoeira “A campanha Natal Sem Fome tem por objetivo proporcionar um Natal repleto de luz, carinho, afeto e com comida na mesa para as nossas famílias itajuipenses neste período tão significativo para todos. Agradecemos a Deus por dar-nos esta oportunidade de fazer o bem em nossa comunidade”, declarou.

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As contas do ex-prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral (PSD), foram votadas pela Câmara Municipal nesta quinta-feira, 15. As contas, referentes ao exercício de 2020 foram aprovadas por unanimidade.

As contas do ex-prefeito foram apreciadas em plenário, com sessão exclusiva para esta votação. Os parlamentares ressaltaram o excelente trabalho realizado por Marcone como prefeito de Itajuípe e também as ações tomadas pelo ex-gestor para o combate à Covid-19, fundamentais para a proteção da comunidade no auge da pandemia.

Para o ex-prefeito Marcone “Agradeço à nossa querida Itajuípe por me eleger e reeleger prefeito desta terra e agradeço o carinho de toda comunidade pela expressiva votação para deputado estadual nas últimas eleições, na qual obtive quase setenta por cento dos votos válidos no município. Agradeço aos edis pelo reconhecimento do trabalho realizado nestes anos e desejo um excelente mandato ao Prefeito Léo da Capoeira e aos nossos vereadores”, declarou.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A matéria segue para o Senado.

Votado em dois turnos na sessão de hoje, o texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. De acordo com texto da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, nos exercícios financeiros de 2023 a 2027.

“Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”, disse a relatora. “Ressaltamos ainda que a União conta com R$ 40 bilhões de recursos primários de livre aplicação. O montante de despesas necessárias ao pagamento do auxílio financeiro previsto pela PEC 27/22, está estimado em R$ 18 bilhões”, comparou.

O texto inclui a ampliação da concessão do auxílio financeiro aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria prevê ainda a possibilidade de uso de parcela dos recursos do Fundo Social a ser aplicada na área de saúde, como forma de criar uma fonte permanente para o pagamento do auxílio financeiro para o cumprimento do piso da enfermagem.

Em relação aos impactos do auxílio financeiro nos limites de despesa com pessoal, haverá um período de transição para que os limites sejam contabilizados no prazo de 11 anos após a entrada em vigor da medida, considerando sem impacto o primeiro ano e com aumento de 10% da contagem desse impacto nos dez anos seguintes.

Entenda

O piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, sendo 70% desse valor – R$ 3.325 – aos técnicos de enfermagem; e 50% – R$ 3.325 – aos auxiliares de enfermagem e parteiras.

No entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso ao atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque era preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.

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Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.756 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,16%), 2.139 recuperados (+ 0,13%) e 25 óbitos. Dos 1.748.824 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.707.990 já são considerados recuperados, 9.815 encontram-se ativos e 31.019 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações.

O boletim epidemiológico desta quinta-feira (15) contabiliza ainda 2.066.670 casos descartados e 368.777 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até às 17 horas desta quinta-feira. Na Bahia, 70.680 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

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Um vigilante da Prefeitura Municipal de Cruz das Almas foi preso em flagrante, na manhã desta quinta-feira (15), por policiais da Delegacia Territorial (DT) daquele município. De acordo com informações iniciais, ele furtou uma bateria de um ônibus escolar que se encontrava na garagem da prefeitura. Os alunos ficaram impedidos de deslocar para a escola por conta do furto.

“Recebemos membros da Guarda Municipal informando do crime, de pronto, iniciamos as investigações e conseguimos identificar o autor, que trabalhava como vigilante na garagem da prefeitura”, explicou o titular da DT/Cruz das Almas, delegado Felipe Ghiraldelli.

O homem foi encontrado em uma localidade de difícil acesso, na zona rural da cidade. “Em continuidade as diligências, foi possível localizar o receptador da bateria, a qual foi recuperada. O homem também conduzido para a unidade policial e pode responder pelo crime de receptação”, disse o delegado.

O vigilante, que é investigado por cometer outros crimes de furto na garagem da prefeitura daquele município, segue custodiado à disposição da Justiça.

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Nesta quarta-feira, 14, o Diretor da Defesa Civil de Itabuna, Kaique Brito, conversou em live com o iPolítica sobre a situação das chuvas no munícipio. Devido as fortes chuvas que aconteceram há algumas semana atrás, o rio Cachoeira transbordou e novamente muitas famílias tiveram suas casas atingidas pela água.

Segundo o diretor, o contexto socioambiental e socioeconômico da cidade de Itabuna é a principal causa dos acontecimentos. “Quando parte para a análise do munícipio de Itabuna e da área urbana em si fica complexo porque envolve não só a atividade da prefeitura em relação a limpeza do canal mas também de como a população lida com as questões ambientais”.

De forma técnica, Kaique explica sobre as especificidades do Rio Cachoeira, ponto que também influencia nas questões que envolvem a maior facilidade de cheias. “O Rio Cachoeira é um rio novo, cheio de energia […] ele tem energia demais desde sua nascente até sua foz, ainda não criou meandros, não criou curvas, é muito retílinio. E diante desse cenário colocaram uma cidade no meio [….] Itabuna nasceu nesse contexto justamente de uma cidade a margem do rio”.

O diretor pontua que, além das característica específicas do Rio Cachoeira que facilitam as cheias muito rapidamente, o desmatamento ambiental em toda sua bacia acentua esse efeito. “Quando você retira a floresta de um cenário é a mesma coisa que você pegar a cabeça de um careca e jogar um copo d’agua essa água escorre rápido. Mas se você pega uma cabeça de um cabeludo essa água demora. Quando você retira a floresta você faz o mesmo efeito”, disse.

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Na tarde desta quinta-feira, 15, o Vereador Fabrício Pancadinha (SD), se despediu da Câmara de Vereadores de Itabuna. O músico irá assumir uma cadeira como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA. No lugar de Pancadinha, assume o suplente Júnior do Trator, do PMN. A diplomação do deputado será nesta sexta-feira, 16, no Teatro Castro Alves em Salvador.

Com a eleição de Fabrício Pancadinha, Itabuna volta a ter uma representatividade na ALBA. O último havia sido Augusto Castro, quando ainda era do PSDB. Muito emocionado, o Legislador agradeceu aos seus colegas vereadores da Casa Legislativa do munícipio, a população de Itabuna e as comunidades. “Agradeço primeiramente ao meu Deus, a minha família, meus amigos e as minhas comunidades que nunca me deixam na mão. Agradeço também aos servidores públicos que trabalham na Câmara, agradeço a todos vocês”, disse.

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A Bahia acaba de ganhar três novas rotas aéreas. A iniciativa é resultado da parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo (Setur-BA), e as companhias aéreas. A partir desta quinta-feira (15), estão disponíveis novos voos para Paulo Afonso, Lençóis e Feira de Santana. Uma cerimônia realizada na quarta-feira (14), na Setur-BA, em Salvador, com a participação da Azul Linhas Aéreas, marcou a inauguração das novas bases da companhia no interior baiano.

Os vôos recém-criados serão feitos em aeronaves do tipo ATR-72, de 70 lugares. Nos desembarques em Paulo Afonso, Lençóis e Feira de Santana, os primeiros passageiros terão receptivo da Setur-BA. “Mineiros e pernambucanos ganharam mais opções para fazer turismo e realizar negócios na Bahia, que vai ganhar impulso em sua economia. Em Confins e Recife, onde a Azul tem hubs, estará disponível também um leque enorme de conexões nacionais”, ressaltou o titular da Setur-BA, Maurício Bacelar.

A diversificação de rotas aéreas ligando a Bahia a outros estados brasileiros e os vôos internacionais são resultado também do conjunto de investimentos em infraestrutura e incentivos para o transporte aéreo realizados nos últimos anos no estado.

Novos voos

Nesta quinta-feira (15), a Azul inicia o voo de Recife para Paulo Afonso, município da zona turística Lagos e Cânions do São Francisco, três vezes por semana (terça-feira, quinta e domingo). Na mesma data começa a rota de Confins (MG) para Lençóis, porta de entrada da Chapada Diamantina, que estará disponível três dias da semana (terça, quinta e sábado).

Na sexta-feira (16), também a Azul inicia a linha de Recife para Feira de Santana, a maior cidade da zona turística Caminhos do Sertão. Serão cinco voos semanais, às segundas, quartas, sextas, sábados e domingos.

Para o próximo verão, a Latam investiu na ampliação da conectividade entre São Paulo e Porto Seguro. Estão sendo abertos 154 voos extras com oferta específica para a estação de maior movimentação turística no estado.

Da Bahia para o mundo

Na malha internacional, já têm operação regular os voos de Buenos Aires (Gol e Aerolíneas Argentinas) e de Lisboa (TAP) para a capital baiana. A Air Europa retomará a linha Madri-Salvador, no próximo dia 21 de dezembro; e a rota Montevidéu-Salvador será iniciada pela Gol em 7 de janeiro de 2023.

Aeroportos requalificados

A requalificação dos aeroportos e as parcerias com companhias aéreas fazem parte também da estratégia do Governo do Estado para a atração de novos públicos. O planejamento tem como foco a chegada do verão, quando são esperados 6,2 milhões de turistas que devem injetar R$ 9 bilhões na economia do estado.

Lençóis

O terminal é o único da região da Chapada Diamantina a operar com aviação regular e geral. O investimento na reforma foi de R$ 2 milhões. Desde o início de novembro de 2022 a Gol Linhas Aéreas opera voos Salvador – Lençóis, duas vezes na semana, às quartas e aos domingos. O equipamento também opera o vôo Lençóis – Belo Horizonte às segundas e quintas, pela Azul.

Teixeira de Freitas

O aeroporto de Teixeira de Freitas passou por diversas ações realizadas pela concessionária São Francisco, que administra o equipamento, e pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), que investiu R$ 2 milhões em ações estruturantes. Dentre os serviços feitos pela Seinfra estão a certificação operacional para voos regulares; a manutenção do acesso ao aeroporto; a nova sinalização horizontal das áreas de movimentação de aeronave (pista, taxiway, pátio e estacionamento) e a assinatura do decreto de utilidade pública para ampliação da área patrimonial do aeroporto, que permitirá o crescimento do equipamento aeroviário.

O aeroporto 9 de Maio terá três voos semanais às segundas, quartas e sextas. A operação será feita pela Gol Linhas Aéreas com aeronaves ATR-72, que tem capacidade para até 70 passageiros.

Paulo Afonso

Salvador também está conectada a Paulo Afonso desde os mês de novembro com três voos semanais, às terças, quintas e sábados.

Comandatuba (Una)

O aeroporto de Comandatuba, na região do Litoral Sul baiano, passou por requalificação em 2020. O equipamento possui voos para Congonhas e Confins e recebe aeronaves com capacidade para até 162 passageiros. A Azul passará a oferecer voos diretos do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, para Comandatuba, a partir de 8 de janeiro de 2023, sempre aos domingos.

Porto Seguro

O projeto de concessão do novo Aeroporto Internacional Costa do Descobrimento foi apresentado na Bolsa de Valores de São Paulo, em 29 de novembro, para investidores nacionais e internacionais. Um novo aeroporto internacional na região, com capacidade de voos para Europa e EUA, vai possibilitar ampliar a atração turística. A próxima etapa é a realização da licitação prevista para ser lançada no primeiro semestre de 2023.

O atual aeroporto conta com mais de 10 voos diários com destino a Brasília, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Florianópolis, Rio de Janeiro, Fortaleza, Salvador, Porto Alegre, Paraíba, Maceió e Joinvile. Além de voos internacionais para a América do Sul.

Ilhéus 

O aeroporto de Ilhéus tem voos para Viracopos, Confins, Guarulhos, Congonhas, Salvador e Brasília, totalizando 20 voos semanais.

Vitória da Conquista

O novo aeroporto de Vitória da Conquista realiza voos para Confins, Salvador e Guarulhos, um total de 8 voos por semana. O novo aeroporto entrou em operação no final de 2019.

Barreiras

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia vai realizar a obra de construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Barreiras. A obra está em processo licitatório. Atualmente, o equipamento tem três voos semanais com destino a Salvador, Minas Gerais e Brasília.

Guanambi

Guanambi tem voos para Minas Gerais (Cofins), operados pela Azul, quatro vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras e aos domingos.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma megaoperação realizada nesta quinta-feira (15) pela Polícia Federal em oito estados brasileiros – Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e Santa Catarina – e no Distrito Federal contra atos antidemocráticos.

Em duas decisões, o ministro determinou 103 medidas de busca e apreensão, quatro ordens de prisão, quebras de sigilo bancário, apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs), além do bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de dezenas de indivíduos suspeitos de organizar e financiar atos pela abolição do Estado Democrático de Direito e outros crimes.

Os grupos propagaram o descumprimento e o desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e Vice-Presidente da República, proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30 de outubro último, além de atuar pelo rompimento do Estado Democrático de Direito e instalação de regime de exceção, com a implantação de uma ditadura.

Decisões

As decisões foram tomadas no âmbito da Pet 10685, ligada ao Inq 4879, que apura atos ilegais e antidemocráticos relacionados ao 7 de setembro, e na Pet 10590, relacionada aos Inq 4781 e Inq 4874, que apuram abusos em ataques ao STF e financiamento de milícias digitais.

Em relação à Pet 10685, os alvos da operação são grupos que atuaram em financiamento de bloqueios do tráfego em diversas rodovias brasileiras e manifestações em frente a quartéis das Forças Armadas. Na ADPF 519, o ministro já havia determinado uma série de medidas para identificação dos caminhões e veículos, assim como de eventuais líderes e organizadores dos atos.

A operação autorizada se baseou em uma rede de investigação formada por relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal dos estados. Os documentos identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios.

Entre os órgãos que remeteram dados ao STF estão os MPs de Goiás, de Santa Catarina, do Espírito Santo e de São Paulo. A Procuradoria Geral da República foi notificada para apresentação de eventuais medidas ou diligências.

Nos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina, foi verificada recalcitrância de diversas pessoas mesmo diante de decisões da Suprema Corte, com bloqueio de rodovias e abuso reiterado do direito de reunião. A investigação apura ações de três grupos com envolvidos no crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L, do Código Penal):

– Indivíduos apontados como líderes, organizadores, financiadores, fornecedores de apoio logístico e estrutural identificados na ADPF 519 (bloqueio de rodovias);

– Proprietários e condutores de caminhões de diversas subcategorias que participaram das manifestações e atos antidemocráticos e foram autuados pela prática de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.

– Proprietários e condutores de veículos empregados para prestar apoio, auxílio logístico ou estrutural aos referidos atos, como transporte de pneus a serem queimados, estrutura para barracas, transporte de banheiros químicos, dentre outros.

Nesta operação, foram expedidos 80 mandados de busca e apreensão: 9 no Acre, 1 no Amazonas, 20 no Mato Grosso, 17 no Mato Grosso do Sul, 16 no Paraná, 15 em Santa Catarina, 1 em Rondônia e 1 no Distrito Federal.

Já em relação à Pet 10590, as condutas se relacionam a atos contra o STF (Inq 4781) e atuação de milícias digitais (Inq 4874). Foram 23 medidas de busca e apreensão no Espírito Santo envolvendo 12 pessoas, a partir de informações do Ministério Público do Espírito Santo, além de quatro prisões preventivas para manutenção da ordem pública, apreensão de passaportes e decretação de afastamento do sigilo bancário e sigilo telemático.

As suspeitas são de crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140), além do crime de incitação ao crime (art. 286) e da tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), todos previstos no Código Penal.

Em relação a dois deputados estaduais investigados, o ministro determinou a imposição de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o estado, proibição de uso de redes sociais ainda que por interpostas pessoas, proibição de concessão de entrevistas de qualquer natureza e de participação em qualquer evento público em todo o território nacional. Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 20 mil.

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O Consórcio Litoral Sul promoveu uma Assembleia Geral nesta quarta-feira, 14, na nova sede da entidade, com a participação dos prefeitos dos municípios consorciados e representantes. No encontro foram discutidos assuntos de regimento interno e a eleição da presidência para o mandato 2023/2024, que vai acontecer na próxima quinta-feira, 22, às 10h.

Na pauta foram discutidas a gestão patrulha mecânica, a apresentação e aprovação do orçamento e contrato de rateio para o exercício 2023, a alteração do estatuto, conforme Artigo 26, alínea II, que destaca a inclusão dos cargos de vice-presidente, diretor de relações institucionais e diretor administrativo.

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