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ITABUNA: CÂMARA RETOMA PROJETO QUE ALTERA REGIME TRABALHISTA

Em sessão ordinária nessa segunda-feira, 18, foi lida em Plenário a Mensagem do Executivo retomando a tramitação do projeto de lei que altera o regime trabalhista em Itabuna (de celetista para estatutário). Em janeiro, por convocação do prefeito Fernando Gomes, a Casa reuniu-se para discutir a matéria, a qual saiu de pauta após servidores protestarem contra a mudança.

Desta vez, antes de reiniciar o curso regular da matéria nas Comissões, o presidente Chico Reis (PSDB), a pedido de Júnior Brandão (PT), solicitou parecer jurídico sobre o tema. É que o Executivo, além de mandar o mesmo texto de janeiro, repetiu a estratégia de apresentar, simultaneamente, o Estatuto do Servidor. Pela Lei Orgânica, a elaboração do Estatuto exige a participação dos servidores. Eles têm alegado ausência efetiva de debates; e a oposição na Casa aponta a mesma inconstitucionalidade.

Também foram apresentados três projetos de leis, todos de autoria parlamentar. Milton Gramacho (PRTB) propõe a Central de Emprego para Pessoas com Deficiência; o petista Júnior Brandão, o dia de combate à intolerância religiosa (16 de novembro); Manoel Júnior (PV), Cavalcante (MDB) e Guinho (PDT) querem instituir comenda para policiais (civis, militares e rodoviários), bombeiros e guardas municipais (a entrega da honraria seria em 21 de abril).

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