ASSESSOR PEDRO ARACATIBE COMENTA SOBRE GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO EM ITABUNA
O assessor Pedro Aracatibe, que integra a equipe jurídica da Procuradoria Geral do Município de Itabuna, participou, neste sábado, 20/04, do programa Café iPolítica na Boa FM 96.1, para pontuar as informações controversas que foram disseminadas, principalmente pelo WhatsApp, sobre um decreto publicado no Diário Oficial do Município, que cria regras para a chamada “bonificação por produtividade” para os fiscais e agentes de trânsito do município.
Em um áudio, compartilhado em inúmeros grupos de WhatsApp, o autor destacou, segundo Aracatibe, apenas uma, das mais de 30 regras estabelecidas como “produtividade” para os agentes e fiscais, justamente a que trata da aplicação das multas por irregularidades cometidas por parte dos motoristas.
Deixou de comentar, por exemplo, que “multa” é apenas uma das formas de se estabelecer sanções orientadoras aos motoristas que cometem algum tipo de infração, sendo que o decreto trata ainda de aulas obrigatórias de Educação Para o Trânsito e oficinas de legislação.
Aracatibe esclareceu ainda que a bonificação por produtividade existe no escopo da Legislação Municipal desde 2008 e que, nesse tempo, a percentagem de motoristas que foram obrigados a pagar multas sempre esteve dentro dos chamados requisitos legais, estando o município com toda uma engrenagem de contestações pronta para acolher aos manifestos daqueles que, se porventura receberam ou receberem uma multa, possam entrar com pedido de recurso e/ou anulação das mesmas.
O programa Café iPolítica na Boa FM vai ao ar todos os sábados, das 8h às 10h. O apoio é do Boteco Gaúcho.